MULTAS - ART. 100  DO  R.A.E.		U.F.M. a partir de 10/01/2010	R$ 67,29
RESOLUÇÃO Nº 019/2008
Em caso de reincidência, as multas serão em dobro
I -  Retirada abusiva de hidrômetro	40 UFM's  ou	VIII - Violação do hidrômetro (furo por agulha;	16 UFM's  ou
(água direta, intervenção no ramal)	R$ 2.691,60	parafuso de regulagem)	R$ 1.076,64
II - Ligação Clandestina	40 UFM's ou	IX - Recusa do usuário à inspenção das	04 UFM's ou
	R$ 2.691,60	instalações internas	R$ 269,16
III - Violação de corte técnico	40 UFM's ou	X - Não cumprimento das notificações da	07 UFM's ou
	R$ 2.691,60	CESAMA	R$ 471,03
IV - Derivação clandestina de um prédio para		XI - Lançamento na rede de esgoto de líquidos
outro. (vizinho cedendo água para quem	04 UFM's ou	residuais, que por suas características	40 UFM's ou
esta com corte).	R$ 269,16	exigem tratamento prévio	R$ 2.691,60
V - Violação de lacre; violação de obstruidor;		XII - Lançamento de águas pluviais na rede	40 UFM's ou
violação de registro de metal; violação de	04 UFM's ou	coletora de esgoto (telhados, etc)	R$ 2.691,60
ficha.	R$ 269,16
		XIII - Manobra de registro externo (operacional)	16 UFM's ou
VI - Inutilização dos selos do hidrômetro.	04 UFM's ou	sem autorização da CESAMA	R$ 1.076,64
(lacres e virolas)	R$ 269,16
VII - Mudança de padrão sem autorização	04 UFM's ou
CESAMA	R$ 269,16