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Lei nº 10.701, de 15 de abril de 2004.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal, das planilhas de custo, no prazo de 15 dias antes do aumento de suas taxas de água e esgoto.
Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.
O art. 93 altera a Razão Social da Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente para Companhia de Saneamento Municipal, permanecendo a sigla CESAMA.
Decreto nº 6.419, de 28 de abril de 1999.
Aprova o Regulamento do Serviço de Água do Município de Juiz de Fora.
Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990.
Dispõe sobre a incorporação e a Constituição da Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA.
Decreto nº 2.794, de 21 de setembro de 1982.
Cria a Reserva Biológica Municipal do Poço D´Anta.
Lei nº 3.714, de 25 de março de 1971.
Dispõe sobre o Departamento Municipal de Água e Esgoto e contem outras providências.
Lei nº 1.873, de 01 de agosto de 1963.
Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).
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Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre os Crimes Ambientais.
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
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